Foi aprovado o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, ano-base 2005, para uso em computador e comunicação via Internet. Devem entregar a referida Declaração relativa ao exercício de 2006, ano-base 2005, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2005, nos códigos de serviço especificados na Portaria nº 18 de 2006. Também estão obrigados à apresentação da declaração os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei Federal n°. 9.317/96. A Portaria nº 18 tratou ainda: a) dos casos de dispensa de entrega da DAME; b) das informações que devem ser apresentadas; c) da transmissão via internet; d) do prazo para entrega; e) da declaração retificadora; f) penalidades; g) demais disposições correlatas.
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... S por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - ... lacionados no item 2 e, sendo optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - ...
Foi aprovado o programa de computador (software) "Declaração Anual de Movimento Econômico" - DAME, ano-base 2006, para uso em computador e comunicação via Internet. Devem entregar a referida Declaração relativa ao exercício de 2007, ano-base 2006, todos os contribuintes enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na totalidade ou fração do período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 2006, nos códigos de serviço especificados na IN nº 7 de 2007. Também estão obrigados à apresentação da declaração os contribuintes que, enquadrados no Regime de Recolhimento do ISS por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como microempresa, nos termos da Lei Federal n° 9.317/96 e os contribuintes que, enquadrados no regime de recolhimento por estimativa do ISS no ano-base 2006, efetuaram adesão à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e. A IN nº 7 tratou ainda: a) dos casos de dispensa de entrega da DAME; b) das informações que devem ser apresentadas; c) da transmissão via internet; d) do prazo para entrega; e) da declaração retificadora; f) das penalidades. Essas disposições entram em vigor em 03.03.2007. A IN nº 7 de 2007 foi republicada no DOM de 06.03.2007 em razão de omissões de palavras na versão original, sem qualquer alteração no conteúdo do ato.
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... S por Estimativa, tenham feito opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - ... acionados no art. 2º e, sendo optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - ...
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... A Lei somente permite a concessão de isenção direta dos Impostos Municipais aos investimentos de valor, em 2004, igual ou superior a R$ ... São Paulo - Isenção e Utilização de Parte do Investimento para Pagamento de Impostos Municipais
A Lei base ... aquisição e instalação de equipamentos, para ser utilizado no pagamento de Impostos Municipais.
10% (dez por cento) das despesas anuais de salários e ... aquisição e instalação de equipamentos, para ser utilizado no pagamento de Impostos Municipais.
5% (cinco por cento) das despesas anuais de salários e ... as) utilizem parte dos investimentos aplicados na empresa para pagamento de Impostos Municipais.
Além disso, a ...
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... certificados expedidos poderão ser utilizados para pagamento dos seguintes Impostos Municipais:
a) Imposto ... enta por cento) do valor do investimento para ser utilizado no pagamento de Impostos Municipais.
Caso a atividade venha a se instalar ... icípio de São Paulo - Utilização de Parte do Investimento para Pagamento de Impostos Municipais
I - ... inte por cento) do valor do investimento para ser utilizado no pagamento de Impostos Municipais.
Caso a atividade venha a se instalar ... s aplicados na empresa ou em empreendimentos residenciais para pagamento de Impostos Municipais.
Instituído ...
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... Município de São Paulo e enquadradas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES - Federal, instituído ... eduções" destina-se a registrar, no caso dos despachantes e congêneres, os impostos, taxas e preços públicos, recolhidos em nome do tomador de serviços, ... ente e não possui qualquer relação com o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, ...
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...
VIII - Quais Impostos Poderão ser Pagos
IX ... 2) Isenção direta de Impostos Municipais dos seguintes Impostos:
I - redução de 50% ... 1) Aproveitamento de parte dos investimentos para pagamento de Impostos Municipais. Nesse caso o Poder Público emitirá Certificados de Incentivo ... os, utilizem parte dos investimentos aplicados na empresa para pagamento de Impostos Municipais.
Além disso, a ... projetos.
2) Isenção direta de Impostos Municipais dos seguintes Impostos: ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
